HC 979215 - DECISAO

HC 979215 - DECISAO

O STJ, aplicando o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus; além disso, o tribunal reiterou que o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando não demonstradas, de plano, a atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva, e reconheceu que, diante dos elementos informativos (apreensão de entorpecentes com terceiros e declarações colhidas), não se comprovou a nulidade flagrante da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, sendo insuficiente para acolher o pedido de trancamento ou anular as provas sem dilação probatória.

Parties
Paciente: JONATHAN FONTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal/inquérito, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal/inquérito Busca Pessoal Guarda Municipal +2 more

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Parties

JONATHAN FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do habeas corpus; além disso, o tribunal reiterou que o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível quando não demonstradas, de plano, a atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva, e reconheceu que, diante dos elementos informativos (apreensão de entorpecentes com terceiros e declarações colhidas), não se comprovou a nulidade flagrante da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, sendo insuficiente para acolher o pedido de trancamento ou anular as provas sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.