HC 995027 - DECISAO

HC 995027 - DECISAO

O STJ entendeu que não poderia conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; subsidiariamente, verificou-se que o decreto de prisão temporária contém fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade para investigação (risco de interferência, ocultação de provas, atuação em conluio e gravidade do delito), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YHORAN EUFRASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

YHORAN EUFRASIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo a Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não poderia conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; subsidiariamente, verificou-se que o decreto de prisão temporária contém fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade para investigação (risco de interferência, ocultação de provas, atuação em conluio e gravidade do delito), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.