HC 995064 - DECISAO

HC 995064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo STJ, porquanto o writ não se presta a suceder recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decisum impugnado, além de haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem cuja análise implicaria supressão de instância; mantiveram-se os fundamentos da prisão temporária (indícios, contemporaneidade e fuga) e rejeitou-se o conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GONCALVES BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO GONCALVES BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus boni iuris
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo STJ, porquanto o writ não se presta a suceder recurso próprio e por não se identificar ilegalidade flagrante no decisum impugnado, além de haver matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem cuja análise implicaria supressão de instância; mantiveram-se os fundamentos da prisão temporária (indícios, contemporaneidade e fuga) e rejeitou-se o conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.