HC 998426 - DECISAO

HC 998426 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, exame perfunctório demonstra que as decisões de origem não são teratológicas e que existem elementos concretos (modus operandi, atuação de grupo organizado, gravidade concreta, vítimas idosas) a justificar a prisão cautelar e a contemporaneidade dos motivos.

Parties
Paciente: CLAUDIO DAMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DAMSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, exame perfunctório demonstra que as decisões de origem não são teratológicas e que existem elementos concretos (modus operandi, atuação de grupo organizado, gravidade concreta, vítimas idosas) a justificar a prisão cautelar e a contemporaneidade dos motivos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.