HC 998556 - DECISAO

HC 998556 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído por...

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Parties
Paciente: IGOR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691 STF, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
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Parties

IGOR DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade/justificação da prisão temporária e seu prazo
  3. 3 nulidade de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, justificando o indeferimento liminar do pedido e a necessidade de aguardar o julgamento do HC no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.