HC 998607 - DECISAO

HC 998607 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de decretação da prisão temporária encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, relatos de testemunhas, indícios de autoria, informação de fuga), preenchendo os requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989 e demonstrando a imprescindibilidade da custódia para a regularidade das investigações, sendo ainda inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório e insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para fins investigativos.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO ALEXANDRE BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JULIANO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  2. 2 improcedência do habeas corpus para reexame do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de decretação da prisão temporária encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos (boletim de ocorrência, relatos de testemunhas, indícios de autoria, informação de fuga), preenchendo os requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989 e demonstrando a imprescindibilidade da custódia para a regularidade das investigações, sendo ainda inadequado o habeas corpus para reavaliar o conjunto probatório e insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para fins investigativos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se