HC 994459 - DECISAO

HC 994459 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não restaram demonstradas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LILLYANE CARVALHO DE OLIVEIRA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MARIA LILLYANE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar no caso de lactante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não restaram demonstradas; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.