RHC 214882 - DECISAO

RHC 214882 - DECISAO

A manutenção da prisão temporária foi justificadamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos legais e à interpretação do STF para a Lei 7.960/1989; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade e das circunstâncias dos fatos; a alegação de incapacidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente (paciente): MATHEUS PEREIRA PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Da Lei 7.960/1989, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Da Lei 7.960/1989 Revolvimento Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREIRA PASSOS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada com base na Lei 7.960/1989
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão temporária foi justificadamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos legais e à interpretação do STF para a Lei 7.960/1989; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade e das circunstâncias dos fatos; a alegação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional não foi comprovada nos autos, e o revolvimento de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.