HC 997474 - DECISAO

HC 997474 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, matéria vedada ao conhecimento do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado no caso, razão pela qual...

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Parties
Paciente: VENICIUS DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

VENICIUS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente para a segregação cautelar (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar proferido na instância de origem, matéria vedada ao conhecimento do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado no caso, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.