HC 997293 - DECISAO

HC 997293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa à liminar e ao mérito ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade,...

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Parties
Paciente: SANDRA BENETON; Tribunal De Origem Cujo Relator Indeferiu a Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Controle De Legalidade Da Decisão Denegatória De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Controle De Legalidade Da Decisão Denegatória De Liminar

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Parties

SANDRA BENETON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem Cujo Relator Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 existência de fundada necessidade da prisão cautelar e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa à liminar e ao mérito ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.