HC 997595 - DECISAO

HC 997595 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAUANA DE PAULA SANCHES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LAUANA DE PAULA SANCHES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal