HC 998046 - DECISAO

HC 998046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório e não há decisão colegiada do Tribunal estadual sobre as matérias suscitadas; além disso, houve suscitação de conflito negativo de competência e encaminhamento do feito ao Primeiro Vice-Presidente para designação de Magistrado e decisão do conflito, configurando impossibilidade de supressão de instância na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MIRIAN ANDRADE DE MORAES; Relator: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado da Vara Única da comarca de Santa Vitória/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Impetração Perante Tribunal De Justiça Com Suscitamento De Conflito Negativo De Competência; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Exame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Supressão De Instância Negativa De Autoria Exame Fático Probatório

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Parties

MIRIAN ANDRADE DE MORAES

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Relator

Magistrado da Vara Única da comarca de Santa Vitória/MG

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Impetração Perante Tribunal De Justiça Com Suscitamento De Conflito Negativo De Competência; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do pedido liminar pelo Desembargador relator
  2. 2 suscitação de conflito negativo de competência
  3. 3 manutenção da prisão temporária e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações impugnadas exigem revolvimento do conteúdo fático-probatório e não há decisão colegiada do Tribunal estadual sobre as matérias suscitadas; além disso, houve suscitação de conflito negativo de competência e encaminhamento do feito ao Primeiro Vice-Presidente para designação de Magistrado e decisão do conflito, configurando impossibilidade de supressão de instância na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.