HC 997800 - DECISAO

HC 997800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem em sede de cognição sumária, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou...

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Parties
Paciente: WILLIAM CARVALHO DA SILVA; Órgão Cujos Atos São Impugnados (decisão Monocrática Do Desembargador Relator): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAM CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Cujos Atos São Impugnados (decisão Monocrática Do Desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para manutenção da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade da prisão temporária
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem em sede de cognição sumária, sendo aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou elementos mínimos de fundamentação indicando necessidade da prisão temporária diante da imputação e das alegadas movimentações financeiras incompatíveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar requerida.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.