HC 885987 - DECISAO

HC 885987 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e do artigo 654, §2º do CPP, o tribunal verificou que não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao considerar que os vícios foram sanados pela conversão da prisão...

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Parties
Paciente: JONATHAN WENDER OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Audiência De Custódia

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Parties

JONATHAN WENDER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade após conversão da prisão e realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e do artigo 654, §2º do CPP, o tribunal verificou que não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem motivou sua decisão ao considerar que os vícios foram sanados pela conversão da prisão temporária em preventiva e pela realização da audiência de custódia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem coação ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.