HC 995668 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUE FELLIPE VENDITTI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2215190-48.2024.8.26.0000. Consta dos autos a decretação da prisão temporária do paciente, em 12.3.2025, decorrente de suposta prática dos delitos de roubo, extorsão e homicídio na forma tentada. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que contrariou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do CPP, bem como ilegalidade da prisão, pois realizada exclusivamente com fundamento no reconhecimento fotográfico. Alegam, ao final, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico, colocando-se o paciente em liberdade. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão temporária foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 35/36): Uma das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão temporária é a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inc. I, do art. 1º, da L. 7.960/89) e esta hipótese apresenta-se clara e inconteste no caso sub examine, pois, conforme assinalou a Digna autoridade policial, diligência foram efetuadas, tendo sido possível identificar dois dos suspeitos com os nomes de PEDRO YGOR MONTEIRO DE OLIVEIRA e KAUE FELLIPE VENDITTI, sendo os dois su speitos reconhecidos fo tograficamente pela vítima. A personalidade e conduta social dos acusados, pelo que deflui dos documentos constantes dos autos -- depoimentos, reconhecimentos e fotos --, envolvidos com o mundo do crime, são pouquíssimas recomendáveis, sendo que, possivelmente, soltos os representados serão capazes de atrapalhar as investigações que se desenvolve, o que poderia, a final, impedir até mesmo a aplicação da lei penal ou mesmo se furtar do processo fugindo do distrito da culpa, afinal de gravíssimo crime se trata. Também, imprescindível a temporária para que sejam submetidos a reconhecimento pessoal pela vítima que os reconheceu, por ora, fotograficamente para elidir qualquer tipo de dúvida em torno da dita autoria. Igualmente importe é afastamento de sigilo de dados telemáticos para permitir o acesso aos dados armazenados em eventuais aparelhos de telefonia celular e demais terminais eletrônicos - dispositivos informáticos (abrangidos computadores, notebook"s, tablet"s, etc.) pertencentes ou em posse dos investigados, compreendidos os dados telemáticos em geral (fotos, vídeos, dados encaminhados e recebidos, gravações de chamadas já efetuadas e recebidas), bem como o acesso aos registros e conteúdo de mensagens SMS, eventuais e-mail"s encaminhados e recebidos, registros de ligações, registro e conteúdo de conversas realizadas por meio aplicativos (v. g., WhatsApp, Telegram etc.), busca de documentos digitais armazenados no aparelho ou em nuvem, a fim de melhor apurar os fatos. Quanto ao mais, trata-se de matérias sensíveis e que demandam maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA