HC 999169 - DECISAO

HC 999169 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por ser necessária a análise aprofundada do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: HIGOR RODRIGUES VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HIGOR RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de reexame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão temporária: risco à investigação, risco de reiteração delitiva e risco de fuga

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por ser necessária a análise aprofundada do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.