HC 998161 - DECISAO

HC 998161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a segregação cautelar, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAC RODRIGUES DE MIRANDA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade +1 more

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Parties

ISAC RODRIGUES DE MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a segregação cautelar, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; por tais razões, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal