HC 998014 - DECISAO

HC 998014 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão temporária; assim, não se justificou intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DE NOVAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

AILTON PEREIRA DE NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos
  3. 3 diferença nominal no inquérito policial

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão temporária; assim, não se justificou intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.