HC 997791 - DECISAO

HC 997791 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado da Súmula 691 do STF, e não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem. O juízo de primeiro grau apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a prisão temporária (inclusão dos delitos no rol do art. 1º da Lei 7.960/89 e indícios de atuação no núcleo financeiro com movimentações bancárias incompatíveis), tornando necessária a segregação cautelar para a continuidade das investigações; assim, não se autoriza o conhecimento da ordem neste Tribunal e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificaram a prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado da Súmula 691 do STF, e não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem. O juízo de primeiro grau apresentou fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a prisão temporária (inclusão dos delitos no rol do art. 1º da Lei 7.960/89 e indícios de atuação no núcleo financeiro com movimentações bancárias incompatíveis), tornando necessária a segregação cautelar para a continuidade das investigações; assim, não se autoriza o conhecimento da ordem neste Tribunal e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.