HC 997326 - DECISAO

HC 997326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não pode servir de sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque a prisão temporária atacada foi convertida em preventiva, matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRÍCIA FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

PATRÍCIA FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária
  3. 3 conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a via não pode servir de sucedâneo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e porque a prisão temporária atacada foi convertida em preventiva, matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame inaugural pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.