HC 1000231 - DECISAO

HC 1000231 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE CANDIDO JAVARINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva/custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF, Competência/indefinição Do Juízo Competente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva/custódia Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia +2 more

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Parties

JOSE CANDIDO JAVARINI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Stj; Matéria Não Foi Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art.312 do CPP