HC 975418 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi devidamente fundamentada em elementos concretos e preenchidos os requisitos da Lei nº 7.960/1989 (indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, arma apreendida, condição de foragido), sendo a custódia imprescindível para a conclusão das investigações e insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante: JOSE ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reexame Fático Probatório

Direito Processual Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSE ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a prisão temporária do agravante está devidamente fundamentada
2 Se a prisão temporária preenche os requisitos legais da Lei n. 7.960/1989
3 Se a custódia é imprescindível para a conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão temporária do agravante