HC 999095 - DECISAO

HC 999095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar tal óbice processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE ANDRADE RAMOS; Paciente: MICHELL DE MATOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MATEUS DE ANDRADE RAMOS

Paciente

MICHELL DE MATOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua prorrogação
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologias para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo, na espécie, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar tal óbice processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.