HC 999020 - DECISAO

HC 999020 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA JAMILE VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Judicial, Audiência De Custódia, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Artigo 93, Inciso IX Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Fundamentação Judicial Audiência De Custódia Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

AMANDA JAMILE VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possível penalização pelo exercício do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.