HC 990698 - DECISAO

HC 990698 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão temporária foi adeq uadamente fundamentada diante da complexidade da investigação, indícios de autoria e materialidade (incluindo relatório de incidente de segurança da informação sobre tentativa de desvio de salários de 612 servidores) e do risco concreto de fuga e de destruição de provas em razão do uso de meios tecnológicos, justificando a manutenção da custódia cautelar na modalidade temporária.

Parties
Paciente: ERIKELSON DE SO UZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Consunção, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ERIKELSON DE SO UZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de consunção, fixação de pena e ANPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão temporária foi adeq uadamente fundamentada diante da complexidade da investigação, indícios de autoria e materialidade (incluindo relatório de incidente de segurança da informação sobre tentativa de desvio de salários de 612 servidores) e do risco concreto de fuga e de destruição de provas em razão do uso de meios tecnológicos, justificando a manutenção da custódia cautelar na modalidade temporária.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.