HC 1000416 - DECISAO

HC 1000416 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS CASTRO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS CASTRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão temporária por ausência de mandado de prisão
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância ou afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal