RHC 201779 - DECISAO

RHC 201779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS RODRIGO DE JESUS SANTOS ALMEIDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O recorrente sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foi alvo de prisão temporária decretada pela autoridade...

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Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO DE JESUS SANTOS ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Súmula 115 STJ, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Súmula 115 STJ +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGO DE JESUS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária cuja validade expirou sem prorrogação
  2. 2 risco iminente de prisão preventiva em razão de pedido protocolado em segredo de justiça
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade em razão de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP