HC 986527 - DECISAO

HC 986527 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUAN KEVEN XAVIER DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Railon Pereira da Silva; Investigado: EDUARDO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Necessidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Criminosa Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

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Parties

KAUAN KEVEN XAVIER DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Railon Pereira da Silva

Corréu

EDUARDO SANTOS CARVALHO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão temporária decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n.º 7.960/1989
  3. 3 conflito entre presunção de inocência e necessidade de medida cautelar