HC 982032 - DECISAO

HC 982032 - DECISAO

Parties
Paciente: JOEL JUNIOR ALVES GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOEL JUNIOR ALVES GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida de temporária
  2. 2 fundamentação idônea da custódia
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP