RHC 212798 - DECISAO

RHC 212798 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da prisão temporária do recorrente por prazo excessivo (mandado em aberto e já passados cerca de seis meses desde sua decretação) carece de fundamentação válida e configura constrangimento ilegal; diante da falta de requisitos autorizadores para a continuidade da prisão temporária e da natureza temporária e com prazo certo dessa modalidade de custódia, concedeu-se o habeas corpus para cassar a prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares adequadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO APARECIDO FRANCO DA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Delegada De Polícia (representante): Rafaela Wiezel Alves Azzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para cassar a prisão temporária do recorrente, ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO FRANCO DA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Rafaela Wiezel Alves Azzi

Delegada De Polícia (representante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão temporária por prazo excessivo e sem fundamentação válida
  2. 2 distinção entre prisão temporária e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão temporária do recorrente por prazo excessivo (mandado em aberto e já passados cerca de seis meses desde sua decretação) carece de fundamentação válida e configura constrangimento ilegal; diante da falta de requisitos autorizadores para a continuidade da prisão temporária e da natureza temporária e com prazo certo dessa modalidade de custódia, concedeu-se o habeas corpus para cassar a prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares adequadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para cassar a prisão temporária do recorrente, ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Cassar a prisão temporária de Leandro Aparecido Franco da Cruz
  • Ressalvar a possibilidade de que o Juízo de primeira instância imponha outras medidas cautelares que reputar necessárias