HC 1002863 - DECISAO

HC 1002863 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique supressão de instância, indefere-se a liminar, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZABETE EUGENIO ARRABACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIZABETE EUGENIO ARRABACA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário em razão da idade e das patologias da paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se impugna decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem, em atenção ao enunciado 691 da Súmula do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique supressão de instância, indefere-se a liminar, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.