HC 1003098 - DECISAO

HC 1003098 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYNE SILVA BISPO; Tribunal a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não decidido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALYNE SILVA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e requisitos para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficiente por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pela Corte Superior por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não decidido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.