RHC 215739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem a interposição do recurso interno cabível, configurando supressão de instância; por consequência, indeferiu-se liminarmente a petição recursal.

Parties: Impetrante: THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome: Pedido não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Prisão Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Competência Do STJ

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

1 existência de requisitos para decretação da prisão temporária
2 contemporaneidade da custódia cautelar
3 exaurimento da instância ordinária / supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente a petição recursal.
Publique-se.