RHC 215691 - DECISAO

RHC 215691 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão temporária foi suficientemente fundamentado com base em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos, necessidade da custódia para garantir a colheita de provas e evitar intimidação de testemunhas, além da informação de que o paciente permaneceu foragido, de modo que estão presentes os requisitos legais da Lei n. 7.960/1989 e da interpretação do STF, justificando a denegação da ordem.

Parties
Recorrente: ANTONIO REGINALDO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Temporária, Organização Criminosa, Foragido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Temporária Organização Criminosa Foragido Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANTONIO REGINALDO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão temporária à luz da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 aplicação dos parâmetros do STF nas ADI 4109/DF e 3360/DF quanto a fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão temporária foi suficientemente fundamentado com base em indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade dos fatos, necessidade da custódia para garantir a colheita de provas e evitar intimidação de testemunhas, além da informação de que o paciente permaneceu foragido, de modo que estão presentes os requisitos legais da Lei n. 7.960/1989 e da interpretação do STF, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se