HC 1006543 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE CAVARSAN DAMAZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Acesso Aos Autos Da Investigação, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE CAVARSAN DAMAZIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária
- 3 acesso do advogado aos autos da investigação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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