HC 1004096 - DECISAO

HC 1004096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão temporária
  2. 2 fundamentação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ausência dos requisitos da Lei n. 7.960/1989 para prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação teratológica que autorizasse suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do pedido de liminar; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.