HC 1002318 - DECISAO

HC 1002318 - DECISAO

Havendo mandado de prisão temporária não cumprido por prazo superior aos limites legais e prolongamento da ordem por tempo indeterminado, caracteriza-se constrangimento ilegal. Mesmo reconhecendo elementos iniciais de investigação, a manutenção indefinida da prisão temporária é insustentável, razão pela qual se deve cassar a prisão temporária, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem ou decretação de prisão preventiva se cabível nos termos legais.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Prisão Temporária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária do paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Temporária, Acesso Ao Inquérito Policial, Súmula Vinculante N. 14 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Acesso Ao Inquérito Policial Súmula Vinculante N. 14 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Prisão Temporária)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão temporária por prazo indeterminado e excesso de prazo
  2. 2 negativa de acesso ao inquérito policial e aplicação da Súmula Vinculante n.14
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão temporária não cumprido por prazo superior aos limites legais e prolongamento da ordem por tempo indeterminado, caracteriza-se constrangimento ilegal. Mesmo reconhecendo elementos iniciais de investigação, a manutenção indefinida da prisão temporária é insustentável, razão pela qual se deve cassar a prisão temporária, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem ou decretação de prisão preventiva se cabível nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária do paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeira instância.

Orders

  • Cassação da prisão temporária de EDSON DOS SANTOS DA SILVA
  • Ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem