HC 1003718 - DECISAO

HC 1003718 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ADILSON DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.