HC 993286 - ACORDAO

A prisão temporária foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade e no fato de o paciente estar foragido, além de se tratar de crime previsto no art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989; não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante/paciente: RODRIGO FERREIRA BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Recurso Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Temporária, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea, Lei N. 7.960/1989

Direito Processual Penal Prisão Temporária Roubo Majorado Fundamentação Idônea Lei N. 7.960/1989

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RODRIGO FERREIRA BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025); Recurso Desprovido

Legal Issues

1 legalidade da prisão temporária
2 existência de indícios de autoria
3 revisão de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática de fls. 41-44 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.