HC 1005754 - DECISAO

HC 1005754 - DECISAO

Parties
Paciente: KEVIN JOELYTON TRINDADE DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca E Apreensão Domiciliar, Extração De Dados Telefônicos, Inovação De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

KEVIN JOELYTON TRINDADE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  3. 3 caráter teratológico ou flagrante ilegalidade da decisão de indeferimento