HC 964408 - DECISAO

HC 964408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 7.960/1989 diante de indícios suficientes de autoria (reconhecimento pelas vítimas, apreensão de bens, ligação com outro condenado), condição de foragido e antecedentes, sendo a medida imprescindível para a investigação e colheita de provas.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu Condenado: JONATA ANDRADE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Reconhecimento De Vítimas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Inquérito Policial Constrangimento Ilegal Reconhecimento De Vítimas Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

JONATA ANDRADE DA COSTA

Réu Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 contemporaneidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade de instauração de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi devidamente fundamentada nos termos da Lei n. 7.960/1989 diante de indícios suficientes de autoria (reconhecimento pelas vítimas, apreensão de bens, ligação com outro condenado), condição de foragido e antecedentes, sendo a medida imprescindível para a investigação e colheita de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determina-se à autoridade impetrada que envides esforços no sentido de cobrar da autoridade policial a urgente instauração do Inquérito Policial
  • Publique-se