RHC 213240 - ACORDAO

RHC 213240 - ACORDAO

A decisão manteve a prisão temporária porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações, papel do investigado como receptador e não cumprimento do mandado) que demonstram a imprescindibilidade da custódia para assegurar a eficácia das investigações, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo STF para aplicação da prisão temporária, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: WAGNER DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Receptação De Componentes Veiculares, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Receptação De Componentes Veiculares Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão temporária para a continuidade das investigações
  2. 2 alegada ausência de elementos mínimos de autoria vinculando o agravante ao esquema criminoso
  3. 3 influência das condições pessoais favoráveis do agravante sobre a decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão temporária porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações, papel do investigado como receptador e não cumprimento do mandado) que demonstram a imprescindibilidade da custódia para assegurar a eficácia das investigações, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo STF para aplicação da prisão temporária, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a revogação da prisão temporária