HC 1004921 - DECISAO

HC 1004921 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.