HC 1005158 - DECISAO

HC 1005158 - DECISAO

Parties
Paciente: LUANA LOPES LEMOS; Paciente: ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Para Obtenção De Liminar
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Acesso Aos Autos Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUANA LOPES LEMOS

Paciente

ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Para Obtenção De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator ( Súmula 691 do STF )
  2. 2 negativa de habilitação do advogado e acesso aos autos da investigação originária
  3. 3 possível violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório