HC 1005881 - DECISAO

HC 1005881 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF à hipótese de impugnação de decisão que indeferiu medida liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão temporária, estando presente materialidade, indícios de autoria e risco concreto à regularidade da investigação, além de que a extensão do benefício concedido a terceiro não se presume e exige análise individualizada.

Parties
Paciente: Vitor Huggo Alves de Oliveira; Corréu: João Francisco de Oliveira Neto; Autoridade Coatora (juíza De Direito Da 1ª Vara Das Garantias Da Comarca De Goiânia Go): Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vitor Huggo Alves de Oliveira

Paciente

João Francisco de Oliveira Neto

Corréu

Dra. Ana Cláudia Veloso Magalhães

Autoridade Coatora (juíza De Direito Da 1ª Vara Das Garantias Da Comarca De Goiânia Go)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária e requisito da contemporaneidade
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a terceiro (art. 580 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque se aplica a Súmula 691/STF à hipótese de impugnação de decisão que indeferiu medida liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decretação da prisão temporária, estando presente materialidade, indícios de autoria e risco concreto à regularidade da investigação, além de que a extensão do benefício concedido a terceiro não se presume e exige análise individualizada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.