HC 932002 - DECISAO

HC 932002 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão em razão de a prisão temporária, depois convertida em preventiva, ter sido revogada pela origem com contramandado expedido em 18/3/2025, configurando perda de objeto; e o pedido de trancamento do inquérito policial não foi conhecido por supressão de instância, pois não se verifica nos autos que tal pedido tenha sido formulado na origem.

Parties
Impetrante/paciente: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão; não conhecido o pedido de trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua conversão em preventiva
  2. 2 pedido de suspensão liminar do mandado de prisão
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão em razão de a prisão temporária, depois convertida em preventiva, ter sido revogada pela origem com contramandado expedido em 18/3/2025, configurando perda de objeto; e o pedido de trancamento do inquérito policial não foi conhecido por supressão de instância, pois não se verifica nos autos que tal pedido tenha sido formulado na origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão; não conhecido o pedido de trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de suspensão do mandado de prisão.
  • Não conheço do pedido de trancamento do inquérito policial.