HC 1006091 - DECISAO

HC 1006091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL ROCHA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão temporária
  3. 3 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.