HC 1005876 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JACIARA ALVES LOPES; Paciente: ADALBERTO DE ARAÚJO CONSTANTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Case Brief
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Parties
JACIARA ALVES LOPES
Paciente
ADALBERTO DE ARAÚJO CONSTANTINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos da prisão temporária segundo Lei n. 7.960/1989
- 3 contemporaneidade da custódia
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
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