HC 996814 - ACORDAO

HC 996814 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator/Presidência, não estando demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, verificada a necessidade da prisão temporária para a investigação e por se tratar de homicídio qualificado, não cabe a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MICHELE APARECIDA NUNES MACHADO MINUTTI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHELE APARECIDA NUNES MACHADO MINUTTI

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de dependência de filhos com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator/Presidência, não estando demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, verificada a necessidade da prisão temporária para a investigação e por se tratar de homicídio qualificado, não cabe a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.