HC 995539 - ACORDAO

HC 995539 - ACORDAO

Não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a prisão temporária estava fundamentada na suposta prática de homicídio qualificado, em indícios de autoria e no risco às testemunhas, preenchendo os requisitos legais para a custódia e justificando a manutenção da decisão que indeferiu a liminar, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Homicídio Qualificado Súmula 691 STF Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação e individualização do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a prisão temporária estava fundamentada na suposta prática de homicídio qualificado, em indícios de autoria e no risco às testemunhas, preenchendo os requisitos legais para a custódia e justificando a manutenção da decisão que indeferiu a liminar, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar